Processo nº 12170/2018 – Entidade: Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária – Assunto: Auditoria de Regularidade - referente ao periodo de janeiro de 2015 a julho de 2018. Nos termos do Despachos nº 166/2022 do Gabinete da Quarta Relatoria, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, INTIMO o Senhor Clemente Barros Neto, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no citado Despacho, ficando advertido dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão à sua disposição, no Sistema E-Contas por meio do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno ou pelo Site do Tribunal de Contas - www.tceto.tc.br, poderá acessá-lo com seu Usuário - CPF e Senha fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5969) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 12 às 18 horas. Palmas Capital do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de abril de 2022, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Adriana Nunes Tavares, digitei e conferi.